TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIn N.º 2440. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. 1. Tratando-se de matéria em tramitação na Suprema Corte, que analisa em controle concentrado (ADIn 2440) a constitucionalidade do Termo de Adesão a Regime Especial - TARE, instituído pelo Distrito Federal para conceder crédito presumido de ICMS a determinadas empresas comerciais, recomenda-se a suspensão do processo até que a questão prejudicial seja definitivamente decidida. Precedentes da Primeira Turma. 2. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.