Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	HC	49607	GILSON DIPP	29/06/2006	21/08/2006	CRIMINAL. HC. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 40 DA LEI N.º 9.605/98. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE…	—	—
T5	REsp	785129	FELIX FISCHER	29/06/2006	14/08/2006	PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 1º DO CP, 381, INCISO III, DO CPP E 10 DA LEI Nº 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA …	—	—
S1	EDACC	57684	LUIZ FUX	28/06/2006	14/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEDIDA C…	—	—
S3	ERESP	448684	LAURITA VAZ	28/06/2006	02/08/2006	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. IN…	—	—
T2	REsp	403190	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	27/06/2006	14/08/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATA ATLÂNTICA. RESERVATÓRIO BILLINGS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ASSOREAMENTO DA REPRESA. REPAR…	—	—
T2	REsp	658415	ELIANA CALMON	27/06/2006	03/08/2006	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO ? AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. 1. O tipo do artigo 11 da Lei 8.429/9…	—	—
T1	REsp	770365	JOSÉ DELGADO	20/06/2006	03/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDA…	—	—
T1	REsp	834715	JOSÉ DELGADO	20/06/2006	03/08/2006	TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Trata…	—	—
T1	ROMS	17842	LUIZ FUX	20/06/2006	01/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONTRA ATO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES JURI…	—	—
T1	REsp	824890	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/06/2006	30/06/2006	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL.…	—	—
T1	REsp	831495	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/06/2006	30/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ART. 4º DA LEI 4.348/64. 1. A competência outorgada ao Presidente do Tribunal par…	—	—
CE	ERESP	293407	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/06/2006	01/08/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS LIMITES …	—	—
CE	AERESP	677678	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	07/06/2006	26/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (AGERESP. 652.570-RS).…	—	—
T5	REsp	498574	FELIX FISCHER	06/06/2006	01/08/2006	ASSISTÊNCIA SIMPLES. PEDIDO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. RENOVAÇÃO. INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ARTS. 50 E 463 DO CPC. AÇÃO CIVIL …	—	—
T5	REsp	762136	LAURITA VAZ	06/06/2006	01/08/2006	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I…	—	—
T2	REsp	650674	CASTRO MEIRA	06/06/2006	01/08/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. 1. A lesão a pr…	—	—
T2	AGRESP	681571	ELIANA CALMON	06/06/2006	29/06/2006	PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFES…	—	—
T2	REsp	785489	CASTRO MEIRA	06/06/2006	29/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. 1. As verbas sucumbenciais somente são cabíveis, em ação civil pública, quando comprova…	—	—
T2	REsp	299400	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	01/06/2006	02/08/2006	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL ? AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? TRANSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? POSSIBILIDADE. 1. A regra geral é de não ser…	—	—
T1	REsp	746845	JOSÉ DELGADO	01/06/2006	30/06/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIA…	—	—

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