PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIN ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É cabível a suspensão do processo, com base no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, quando dependente de resultado de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário interposto contra acórdão que apreciou ADIN estadual. 2. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. O Dr. Luís Justiniano de Arantes Fernandes sustentou oralmente pela recorrida, Sociedade Amigos do Iporanga (Sasip). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.