PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS DOS MUTUÁRIOS DO SFH - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL. - É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que caracterizado o relevante interesse social. - Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ. - Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.