AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR CARENTE. APARELHO AUDITIVO. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto no art. 11, 201, V e 208, VI e VII, da Lei nº Lei nº 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Precedentes: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06 e REsp 577.836/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.02.05. 2. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.