PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. FORO DE JULGAMENTO. ART. 82, § 2º, DO CPP COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.628/02. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DO CARGO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/92. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. 2. O Tribunal de origem deixou de aplicar o § 2º, do art. 84 do CPP, com redação conferida pela Lei n.º 10.628/02, por razões de inconstitucionalidade, fato que desloca a competência da matéria para o Supremo Tribunal Federal. 3. É inviável o recurso especial em que se pretende reexaminar o acervo fático e probatório dos autos, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido quanto ao afastamento do prefeito do cargo no curso da ação civil de improbidade (art. 20, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92), é necessário reexaminar as provas dos autos para se saber se a permanência do alcaide na chefia do Poder Executivo Municipal traria ou não prejuízo à instrução processual. 5. Recurso especial não conhecido. Liminar na MC n.º 8071/SC cassada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial e cassou a liminar concedida na Medida Cautelar nº 8071/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.