PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÕES INTERLIGADAS. TOMBAMENTO. LEI LOCAL PREQUESTIONAMENTO. ART. 255 DO RISTJ. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. 1. Nos termos do art. 105, III, da CF, o recurso especial é via processual restrita ao exame da legislação federal, não sendo cabível a discussão de lei local (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. O prequestionamento é requisito essencial ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes. 3. Para que o recurso seja conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, faz-se necessário o cumprimento das exigências constantes do art. 255 do RISTJ, inclusive quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, pela parte: RECORRIDO: HOSPITAL ITATIAIA LTDA