PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. 1. O artigo 105, inciso II, alínea "b" da Constituição da República dispõe que "compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2. É inadmissível recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere, liminarmente, a petição inicial do mandado de segurança. Não havendo manifestação colegiada, nem esgotamento de instância, incumbe ao interessado provocar a manifestação do órgão colegiado por meio do recurso próprio. Precedentes. 3. A decisão proferida na ação civil pública já foi questionada pela via do agravo de instrumento. Somente após o julgamento desse recurso, a questão poderia ser submetida ao Pretório Excelso ou a esta Corte, de acordo com a abordagem da matéria, (pelo prisma da constitucionalidade ou apenas da legalidade). 4. Aplicação da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição". 5. Alegações genéricas são insuficientes para comprovar a presença do requisito do periculum in mora. 6. Medida Cautelar extinta sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, julgou extinta a medida cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.