CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS TRAMITANDO EM DIVERSOS JUÍZOS SENDO UM DELES FEDERAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I - A competência da Justiça Federal, fixada no artigo 109 da Constituição, é absoluta, razão pela qual não se admite sua prorrogação, por conexão, para abranger causa em que ente federal não seja parte na condição de autor, réu, assistente ou opoente. II - Destarte, a reunião dos processos por conexão só tem lugar se o mesmo juízo for competente para julgar ambas ou a diversidade das causas, o que não se verifica na espécie, uma vez que a Caixa Econômica Federal só integra o pólo passivo em uma das ações - na que tramita perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para conhecer das demais. III - Com relação à ação que tramita perante a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, incide o enunciado 235 da Súmula desta Corte, que dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Conflito conhecido, para reconhecer a conexão, apenas, entre as ações que tramitam perante a 4ª e a 6ª varas empresariais do Rio de Janeiro, devendo-se proceder à reunião dos processos no juízo que despachou em primeiro lugar.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Jorge Scartezzini, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para reconhecer a conexão, apenas entre as ações que tramitam perante a 4ª e a 6ª varas empresariais da Comarca do Rio de Janeiro, devendo ser estes processos reunidos perante o juízo que despachou em primeiro lugar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º RISTJ).