RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DANO AO MEIO AMBIENTE ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso, não analisou a questão devolvida à luz dos dispositivos legais apontados como violados, nem mesmo implicitamente. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a recorrente entendesse persistir alguma eiva no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Recurso especial não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). JULIO BROTTO, pela parte: RECORRENTE: DE AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e a Dr(a). MARIA CAETANA CINTRA SANTOS pelo Ministério Público Federal.