PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO
AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO
(ART. 2º DA LEI 7347/85). AUS…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE…
RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEAS "A" E "C" ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ? RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA "A" ? AÇÃO CIVIL
PÚBLICA ? TRATAMENTO DE SAÚDE ? DI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA …
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLIC…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS CONCRETAS NA ÁREA DA SA…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE TERRENO PELA UNIÃO EM FAVOR DO
MUNICÍPIO RECORRENTE. CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO. CESSÃO A
TERCEIRO PARTICULAR. ESTACIONAMENT…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA
PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. …
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO PRÓPRIO ? SÚMULA 267/STF ? DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE
DE BENS ? DECISÃO INTERLOCUTÓR…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA
DEMANDA. INCLUSÃO DOS CONSEC…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1. O Ministério P…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº
7.347/85. CPC, ART. 19.
1. Não exist…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO
A SEIS ANOS EM CRECHE D…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO
A SEIS ANOS EM CRECHE D…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERM…
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA
TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA
PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PORTARIA DA SECRETARIA DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MI…