AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADUCIDADE DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO A EMPRESA DE TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE VENCEDORA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. I - Resta configurada a ocorrência de omissão no aresto objurgado, quando a Corte de origem deixa de se manifestar acerca de questões necessárias para o deslinde da controvérsia, notadamente acerca da tempestividade recursal, do art. 2º da Lei nº 7.347/85, do art. 93 do CDC e do art. 292 do CPC. II - Presente, também, obscuridade e contradição no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal a quo reconheceu, em momentos distintos, ter o decisum de fls. 718/728 tanto natureza de decisão interlocutória como de sentença. Entendeu, ainda, a Corte de origem, ao julgar agravo de instrumento, ser competente para o julgamento da lide uma das varas federais da Circunscrição Judiciária de São Paulo/SP, sendo que, posteriormente, ao apreciar apelação, decidiu ser a competência para o deslinde do feito o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Porto Alegre. III - Caracterizada, assim, a afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no presente apelo, deve o feito retornar ao Tribunal de origem para sua análise. IV - Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.