ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? POSSIBILIDADE ? ART. 13 DA LEI 7.347/85 ? INDENIZAÇÃO RECOLHIDA AO FUNDO ? FUNDO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA ? MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC: EXCLUSÃO ? SÚMULA 98/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, ainda que implicitamente, examina a tese tida por omissa. 2. Multa aplicada com amparo no art. 538, parágrafo único do CPC que se afasta em razão da Súmula 98/STJ. 3. É perfeitamente cabível na ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pedido de reparação de danos causados ao erário pelos atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/92. Precedentes desta Corte. 4. Inexiste qualquer óbice à utilização da via eleita pelo fato de que a indenização deve ser recolhida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85 porque a própria lei prevê que esses recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados. 5. Recurso especial provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.