EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. 1. Se a ementa confeccionada não traduz o julgamento do recurso, devem ser acolhidos os embargos e sanada a contradição. 2. Retificação do voto para deixar explícito que o recurso especial foi conhecido em parte e provido, afastando-se a ação civil pública como meio processual adequado para se questionar a legitimidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado pelo Distrito Federal e seus contribuintes. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.