RECURSO ESPECIAL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS ? PRESCINDIBILIDADE. 1. Nas ações civis públicas em que o autor é o próprio Ministério Público, não é obrigatória a sua intervenção como custos legis, a teor do que dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei 7.437/85. 2. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.