AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OBRA EM PENITENCIÁRIA. ADOLESCENTES INFRATORES. PRAZO. MULTA DIÁRIA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURADA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. NÃO-DEMONSTRADA. ? Ausência de violação da ordem pública administrativa. ? O potencial lesivo à economia pública não foi demonstrado de forma cabal. Agravo regimental improvido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.