TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 7.347/85. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial ? TARE firmado entre o Distrito Federal e contribuinte. Lei n. 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 2. Embargos de divergência não-conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.