PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENCIAÇÃO DO PREÇO DO KG DO GÁS EM FUNÇÃO DA EMBALAGEM. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não se configura violação ao art. 535 do CPC se a pretensão do recorrente é a de rediscutir a questão posta em julgamento, sem apontar em que consistiria o vício passível de correção por meio dos aclaratórios. 2. Merece ser conhecido recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional se o acórdão impugnado decide a lide emitindo juízo sobre a matéria que guardar conformidade com os comandos legais tidos por violados. 3. Constatada a ilegitimidade passiva ad causam de um dos componentes do pólo passivo, a ação deve ser extinta com relação a ele, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial da União não-conhecido. Recurso especial da Petrobras conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso da União e, por maioria, conhecer parcialmente do recurso da Petrobras e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Herman Benjamin. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Humberto Martins e Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.