RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, e 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Associação de Defesa das Vítimas do Choque de Trens da CPTM - Estação Perus e seus Familiares - ADV-PERUS, recorrente, pleiteia a anulação dos acórdãos recorridos, afirmando, entre outros pontos, que esses foram omissos e deficientes em sua fundamentação ao não se pronunciarem sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões Públicas (Lei 8.987/95). 2. A causa de pedir da demanda proposta na origem está fundada em fato ocorrido no dia 28 de julho de 2000, quando dois trens da recorrida se chocaram, provocando inúmeros danos morais e patrimoniais aos seus usuários, ocasionando, inclusive, a morte de nove pessoas. 3. A associação recorrente ajuizou ação civil pública em que requereu, entre outros pedidos, que a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos fosse compelida ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer com o propósito de otimizar a segurança do transporte de passageiros. 4. Foi deferida liminar na primeira instância e contra essa foi manejado agravo de instrumento cujo acórdão proferido é o objeto do presente recurso especial. 5. Diante da complexidade do tema tratado nos autos e de toda a tragédia nele envolvida, a Corte de origem foi excessivamente lacônica ao deixar de manifestar-se sobre o direito alegado e resolver toda a questão apenas à luz do princípio da separação dos Poderes. A fundamentação expressa na decisão recorrida não é suficiente para atender a prestação jurisdicional que lhe foi reclamada, restando diversos pontos sem respostas e implicando, dessa forma, ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. 6. Os argumentos apresentados pela Associação, se acolhidos, poderiam alterar o resultado do julgamento, o que denota sua relevância e gera uma obrigação para o julgador sobre eles se manifestar, não o fazendo, resta omisso quanto à análise de ponto crucial para o deslinde da controvérsia. 7. Devem ser anulados os acórdãos proferidos, determinando-se o retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, com pronunciamento a respeito da tese central veiculada pela recorrente, qual seja, que a imposição de obrigações de fazer e não fazer à parte recorrida decorreria das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, argüidas na resposta ao agravo de instrumento, bem como nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. 8. Prejudicada a análise das demais irresignações. 9. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.