Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AGRESP	956039	FRANCISCO FALCÃO	03/06/2008	07/08/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR COM DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E SEM …	—	—
T1	REsp	879840	FRANCISCO FALCÃO	03/06/2008	26/06/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. I - A questão controvertida cinge…	—	—
CE	AGRSLS	857	HUMBERTO GOMES DE BARROS	29/05/2008	01/07/2008	SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO QUE NÃO SE PRENDE AO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGAL…	—	—
CE	AERESP	866317	JOSÉ DELGADO	29/05/2008	26/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado foi proferido pela 3ª Turma. Em conseqüência, fiel aos pressupostos específicos exigid…	—	—
CE	AGRSLS	855	HUMBERTO GOMES DE BARROS	29/05/2008	12/06/2008	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. ? É desnecessário o esgot…	—	—
S2	EDACC	57866	SIDNEI BENETI	28/05/2008	05/06/2008	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. PEDIDO POSSESSÓRIO. NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA. COMPETÊNC…	—	—
S1	AGP	1571	LUIZ FUX	28/05/2008	04/06/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. TDA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SILÊNCIO QUANT…	—	—
T1	REsp	980705	JOSÉ DELGADO	27/05/2008	23/06/2008	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO …	—	—
T2	REsp	963939	CASTRO MEIRA	27/05/2008	06/06/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERAÇÃO ?TAPA-BURACOS?. LEGITIMIDADE DO MPF. TRIPARTIÇÃO DE PODERES. SÚMULA 126/STJ. 1. Aplica-se…	—	—
T4	REsp	706449	FERNANDO GONÇALVES	26/05/2008	09/06/2008	AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REQUISITOS TEMPORAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INT…	—	—
T1	MC	14000	JOSÉ DELGADO	20/05/2008	23/06/2008	MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO…	—	—
T1	REsp	1002571	JOSÉ DELGADO	20/05/2008	23/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 198 DO ECA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPE…	—	—
T1	REsp	736265	LUIZ FUX	15/05/2008	07/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO E ÁGUA. SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES. ÂMBITO DE EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CO…	—	—
T4	REsp	440093	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	15/05/2008	23/06/2008	CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, AO TÉRMINO DO GRUPO. ? RECURSO ESP…	—	—
T2	REsp	905588	CASTRO MEIRA	15/05/2008	28/05/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ART. 84, § 2º, DO CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.…	—	—
S1	ERESP	710594	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	14/05/2008	06/10/2008	RECURSO ESPECIAL. MENOR HIPOSSUFICIENTE. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.853/89. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGA…	—	—
S1	CC	95139	ELIANA CALMON	14/05/2008	09/06/2008	PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÕES CONEXAS ? REUNIÃO DOS PROCESSOS. Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juíze…	—	—
T1	REsp	801891	LUIZ FUX	13/05/2008	19/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA…	—	—
T1	REsp	818725	LUIZ FUX	13/05/2008	16/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE GESTÃO DE ÁREAS DESTINADA…	—	—
T2	ROMS	20817	HUMBERTO MARTINS	13/05/2008	27/05/2008	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCREVENTE JURAMENTADO - CARTÓRIO - EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA - CÁLCULO - INTIMAÇÃO DO MP - NULIDAD…	—	—

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