RECURSO ESPECIAL. MENOR HIPOSSUFICIENTE. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.853/89. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ. 1. Não obsta o conhecimento dos embargos de divergência, o fato de o acórdão paradigma ainda não ter transitado em julgado, uma vez que a função daqueles embargos é, tão-somente, definir qual das teses jurídicas confrontadas deve ser aplicada ao caso, sendo irrelevante, para tal, o trânsito em julgado do decisum embargado. 2. "[...] A Segunda Turma passou, recentemente, a reconhecer que o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06."(EREsp 734493 / RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16.10.2006 p. 279). 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula 168/STJ) 4. Embargos de divergência não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.