AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. ? É desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o ente público ajuíze aqui pedido de suspensão de segurança. - Verificada potencial lesão à saúde e ordem públicas, suspendem-se os efeitos da liminar concedida, até o julgamento do mérito da questão. - Não se discute no procedimento de suspensão o mérito da controvérsia.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.