PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231, I, DO CPC. RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. 1. A citação do réu desconhecido, por edital, (CPC, art. 231, I) é medida excepcional, somente admitida quando possível determinar ao menos o grupo de pessoas a que é dirigida, como, v.g., nos casos de ações possessórias contra invasores de imóvel, impossibilitando o autor, em razão da verdadeira multidão instalada no bem, identificar cada um dos que molestavam a sua posse. Precedentes: (REsp 362.365/SP, Rel. DJ 28.03.2005; REsp 28900/RS, DJ 03.05.1993). 2. Conforme observação de E. D. Moniz de Aragão: ?Sem dúvida, a regra geral impõe a citação pessoal de todos os chamados a integrar a relação processual e somente por exceção é possível agir de outro modo. Todavia, não se pode fazer dessa regra obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, que constitui garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXV). No que concerne à inacessibilidade do lugar onde se encontre o citando, a lei autoriza expressamente o emprego da citação-edital, que se justifica pela necessidade de permitir ao autor o ajuizamento da ação, a fim de que seu direito não pereça (v. o n.º 296). Poder-se-á, analogicamente invocar o mesmo princípio quando se tratar da citação de muitíssimas pessoas? Como diz THORNAGUI, 'a incerteza pode decorrer do número indeterminado (propter multitudinem citandorum )', ou, segundo PONTES, 'serem muitos, sem individuação possível, ou extremamente díficil'. Em tais casos, escrevem, poderá o autor promover a citação por editais? (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. II, págs. 304/305, 7ª ed.). 3. A citação de pessoas incertas e indeterminadas resultaria no efeito erga omnes da própria coisa julgada, transformando o ato jurisdicional, de regra, individual e concreto, em mandamento geral e abstrato, usurpando a competência do legislador e, a fortiori, violando o princípio da separação dos poderes, mercê de em ação individual obter resultado apenas passível de obtenção em Ação Civil Pública. 4. In casu, o autor ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, pugnando pelo: "a) deferimento da citação por edital, e, conseqüentemente, a extensão dos efeitos da decisão que antecipou a tutela não somente ao Réu identificado na inicial, mas a todos os demais proprietários, detentores e/ou condutores de veículos automotores do tipo Kombis, vans e outros que exploram o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sem permissão para o serviço público; b) a apreensão de todos os veículos flagrados executando o transporte clandestino e a liberação somente após o recolhimento da multa; c) a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00". 5. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.