DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POLUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. DECRETO 3.450/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULA 282/STF. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO NORTEADOR DO ARESTO RECORRIDO. RAZÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. No caso concreto, e com vistas no fixado pelo art. 2º, IV, do Decreto n. 3.450/2000, concluiu o aresto recorrido ser da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA a responsabilidade para fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças, sendo legítima a sua permanência no pólo passivo da ação civil pública. Esse fundamento, norteador da conclusão do julgamento de segundo grau, não foi infirmado pelo recurso especial em nenhum momento. 2. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais apontados no apelo especial. Apesar da oposição de embargos de declaração frente ao acórdão de segundo grau, a recorrente não solicitou manifestação sobre os dispositivos invocados no apelo excepcional, mas somente sobre os arts. 2º, 30, V, 34 e 36 da CF/88 e 68 da Portaria n. 410/20/2000. Súmula 282/STF. 3. É insuficiente que a parte recorrente, no afã de anular o aresto recorrido, apresente apenas afirmações genéricas de violação do art. 535 do CPC, como vislumbrado na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.