PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.