PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ? ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MESMO APÓS A LEI 10.628/2002 ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA ? REsp 776.265/SC ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002: ADIn 2.797/DF ? PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 pelo STF no julgamento da ADIn 2.797/DF, perdem o objeto os recursos especiais por negativa de vigência à referida norma. 3. Recursos especiais interpostos por PAULO SALIM MALUF e REYNALDO EMYGDIO DE BARROS não conhecidos e prejudicados, por perda de objeto, os recursos especiais aviados por EDGARD HERMELINO LEITE JÚNIOR e CBPO ENGENHARIA LTDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos de Paulo Salim Maluf e Reynaldo Emygdio de Barros e julgou prejudicados os recursos de Edgard Hermelino Leite Junior e CBPO Engenharia Ltda, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.