PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDÍGENAS. 1. Com base no artigo 129, V da Carta da República, o aresto recorrido concluiu Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de comunidades indígenas. 2. Não cabe recurso especial com o objetivo de revisar acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional 3. Recursos especiais não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, retificando a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 16/09/08, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.