PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N. 8429/92. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: Retificando decisão proferida na sessão do dia 02.12.2008, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental determinando o prosseguimento do julgamento, com a inclusão do processo em pauta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Denise Arruda e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.