AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MILITAR. FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Trata-se de ação civil pública visando apurar irregularidade praticada por policial militar que facilitava a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. II - Reformando a decisão singular que puniu o réu, o acórdão recorrido declarou a carência de agir do Ministério Público por falta de interesse processual, entendimento que não merece prosperar, na medida em que o Parquet é parte legítima para propor ação civil pública sempre que sejam agredidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III - Recurso provido, afastando-se a carência de agir, devendo ser apreciado o mérito do recurso de apelação interposto pelo ora recorrido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.