SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. Erro da Câmara Municipal que encaminhou, para sanção, ao Prefeito Municipal o projeto de lei orçamentária sem que dele constasse a emenda, aprovada, que vedava a abertura de créditos suplementares; afastamento do cargo de Prefeito Municipal que não se justifica. Agravo regimental provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler dando provimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.