Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T4	REsp	702976	LUIS FELIPE SALOMÃO	09/06/2009	22/06/2009	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA S…	—	—
T2	REsp	1060665	MAURO CAMPBELL MARQUES	09/06/2009	23/06/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEGITIMIDAD…	—	—
T2	REsp	808393	ELIANA CALMON	09/06/2009	25/06/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ATIVA ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO ? AUSÊNCIA DE COM…	—	—
T2	REsp	474361	HERMAN BENJAMIN	04/06/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO…	—	—
T2	REsp	1087937	CASTRO MEIRA	04/06/2009	17/06/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47 DO CPC. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. 1. Cuida-se de ação civil pública que tem por obje…	—	—
T2	REsp	1012158	CASTRO MEIRA	04/06/2009	17/06/2009	PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMI…	—	—
T2	REsp	889534	ELIANA CALMON	04/06/2009	23/06/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ? INDISPONIBILIDADE DE BENS ? S…	—	—
T2	REsp	812162	ELIANA CALMON	04/06/2009	25/06/2009	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ? ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 ? PRESCINDIBILIDADE ? PRESCRI…	—	—
CE	CC	100528	HAMILTON CARVALHIDO	03/06/2009	01/10/2009	CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DE CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO. SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCI…	—	—
T6	AGRESP	1064075	NILSON NAVES	02/06/2009	14/09/2009	Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios. Direito individual disponível. 1. A ação civil pública nã…	—	—
T5	REsp	882899	ARNALDO ESTEVES LIMA	02/06/2009	29/06/2009	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AC…	—	—
T1	REsp	997623	LUIZ FUX	02/06/2009	01/07/2009	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO QUE OBJETIVA REGISTRO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. EMPRESA IMPEDIDA PELA ADMI…	—	—
T2	REsp	930016	ELIANA CALMON	02/06/2009	19/06/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CULTURAL ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? SÚMULA 329/STJ ? DECLARA…	—	—
T2	REsp	1018214	MAURO CAMPBELL MARQUES	02/06/2009	15/06/2009	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO DECRETO QUE CRIOU O PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. ÁREA QUE ABRANGE NOVE MUNICÍPIOS, ESTES DIVIDI…	—	—
CE	CC	100503	ELIANA CALMON	28/05/2009	01/02/2011	CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM TELEFONIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE APRECIAÇÃO DE NORM…	—	—
CE	AERESP	411529	LAURITA VAZ	28/05/2009	08/06/2009	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURG…	—	—
S1	CC	65604	LUIZ FUX	27/05/2009	01/07/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE E…	—	—
S1	CC	97351	CASTRO MEIRA	27/05/2009	10/06/2009	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO - ART. 2º DA LEI 7.347/85. DIVERGÊNCIA QUANTO À AMPLITUDE DO DANO. PREVALÊNC…	—	—
T2	REsp	1057878	HERMAN BENJAMIN	26/05/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A ? TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL…	—	—
T2	REsp	813001	ELIANA CALMON	26/05/2009	04/06/2009	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR (LEI Nº. 4.717/65) ? ARTIGO 264 DO CPC ? CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBI…	—	—

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