PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO RELIGIOSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenou o Estado do Rio de Janeiro a permitir a matrícula dos alunos das classes de educação infantil e de jovens e adultos no ensino religioso oferecido nas escolas públicas estaduais. 2. O recorrente acena com a Lei 9.394/1996 de forma genérica, sem especificar qual dispositivo teria sido violado. Deficiência na fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O acórdão recorrido fundamenta-se, precipuamente, na Lei Estadual 3.459/2000, que trata do ensino religioso confessional nas escolas da rede pública do Rio de Janeiro. Assim, a sua reforma encontra óbice da Súmula 280/STF, porquanto demandaria análise de Direito local. 4. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.