ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE ATO ILÍCITO. ATO ILÍCITO. SANÇÕES.
SÚMULAS 282 e 356/STF INSUFIC…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE
JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE
AÇÃO MANDAMENTAL. SUCEDÂ…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.
REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A
LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Transitada em julgado a ação…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA
CONTRA MUNICÍPIO VISANDO A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DANIFICADO
POR OCUPAÇÃO IRREGULAR - LITI…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO
RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIA DE ORIGEM - ALEGADO COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DA PARTE - NECESSIDADE …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTERESSE
JURÍDICO DA UNIÃO SER AFASTAD…
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL E
DUMPING. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADE. PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE
QUE ESTA AUTARQUIA, DIANTE D…
RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.
SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO
AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DO
PREJUÍZO. EXTENSÃO DO DA…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETALHAMENTO
DE CONTA NO ÂMBITO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERESSE DE AGIR.
CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de recur…
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE
EDIFÍCIO IRREGULAR. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC.
VIII, DA LEI N. 9.605/98 (DEM…
LOCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE APENAS UMA
ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ILEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITA CANDIDATA À REELEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
PARA DEFESA NA JUSTIÇA ELEI…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 13 DA LEI 8.987/95.
INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE D…