Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	EAARESP	780833	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	18/08/2016	26/08/2016	DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO COM BASE NOS ARTS. …	—	—
T2	REsp	1565310	HERMAN BENJAMIN	18/08/2016	26/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 40 d…	—	—
CE	AISLS	2140	FRANCISCO FALCÃO	17/08/2016	30/08/2016	AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU, INITIO LITIS, QUE O INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO D…	—	—
T1	REsp	1565848	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	16/08/2016	12/09/2016	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES D…	—	—
T2	REsp	1454281	HERMAN BENJAMIN	16/08/2016	09/09/2016	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEGRADAÇÃO DECO…	—	—
T2	REsp	1355574	DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)	16/08/2016	23/08/2016	PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO SERGIPE/SE. DERRAMAMENTO DE DEJETOS QUÍMICOS. MORTANDADE DE TONELADAS DE ANIMAIS MARINHOS. DANO MORAL COLETIVO.…	—	—
T2	REsp	1386006	HERMAN BENJAMIN	16/08/2016	26/08/2020	AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LICENÇA A…	—	—
T2	REsp	1283253	HERMAN BENJAMIN	09/08/2016	10/10/2016	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LE…	—	—
T2	REsp	1358338	ASSUSETE MAGALHÃES	09/08/2016	02/02/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA L…	—	—
T2	EAERES	1561365	MAURO CAMPBELL MARQUES	04/08/2016	12/08/2016	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA…	—	—
T1	REsp	1115586	GURGEL DE FARIA	02/08/2016	22/08/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO. QUALQUER CIDADÃO OU MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. SE…	—	—
T2	AGRESP	1540753	HUMBERTO MARTINS	02/08/2016	30/06/2017	ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ART. 40 DA LEI LEHMANN. ESTATUTO DA CIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO …	—	—
T2	REsp	1512085	HERMAN BENJAMIN	02/08/2016	10/10/2016	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIO…	—	—
T2	REsp	1601380	HERMAN BENJAMIN	02/08/2016	08/09/2016	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI …	—	—
T2	AGARESP	825163	ASSUSETE MAGALHÃES	02/08/2016	16/08/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFIC…	—	—
T4	REsp	1330919	LUIS FELIPE SALOMÃO	02/08/2016	18/08/2016	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO DE DEFERIMENTO DE EXA…	—	—
T4	EEARES	1348870	LUIS FELIPE SALOMÃO	02/08/2016	05/08/2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS D…	—	—
T4	EAARESP	704901	LUIS FELIPE SALOMÃO	28/06/2016	31/08/2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EFE…	—	—
T1	AGRESP	1221289	GURGEL DE FARIA	23/06/2016	16/08/2016	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PORTARIA N. 1.028/1996 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. NULIDAD…	—	—
T1	REsp	1453306	GURGEL DE FARIA	23/06/2016	10/08/2016	TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.…	—	—

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