Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	RHC	57488	RIBEIRO DANTAS	07/06/2016	17/06/2016	PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS. ROL NUM…	—	—
T3	REsp	1254428	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/06/2016	10/06/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUA…	—	—
T3	REsp	1362224	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/06/2016	10/06/2016	RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU MEDIANTE DÉBITO EM CON…	—	—
CE	REsp	1215368	HERMAN BENJAMIN	01/06/2016	19/09/2016	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEOR…	—	—
S1	EAG	1109310	MAURO CAMPBELL MARQUES	25/05/2016	07/06/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA PROPORCION…	—	—
T2	REsp	1582602	HERMAN BENJAMIN	24/05/2016	02/09/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CAB…	—	—
T1	EAARESP	726554	SÉRGIO KUKINA	24/05/2016	02/06/2016	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AÇ…	—	—
T1	AGARESP	716920	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/05/2016	16/06/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE INDIS…	—	—
T1	REsp	1540354	REGINA HELENA COSTA	19/05/2016	27/05/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO LAVA JATO". DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º …	—	—
T2	REsp	1357265	HERMAN BENJAMIN	19/05/2016	05/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/ST…	—	—
T2	REsp	1334421	HERMAN BENJAMIN	19/05/2016	06/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEPÓSITO DE RESÍDUO SÓLIDO A CÉU ABERTO. PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E P…	—	—
T1	REsp	1189008	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	17/05/2016	17/06/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE…	—	—
T1	REsp	1413674	OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	17/05/2016	31/05/2016	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO T…	—	—
T1	ROMS	33726	SÉRGIO KUKINA	17/05/2016	24/05/2016	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM IRREGULARIDADES IDENT…	—	—
T2	REsp	1449092	HERMAN BENJAMIN	17/05/2016	05/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACESSO A CONCURSO PÚBLICO. 1.…	—	—
T2	REsp	1563854	HERMAN BENJAMIN	17/05/2016	05/11/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA AMBIENTAL E ALVARÁ URBANÍSTICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. EMBARGO ADMINISTRATIV…	—	—
T2	REsp	1260078	HERMAN BENJAMIN	17/05/2016	07/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. TRANSAÇÃO. ART. 841 DO CÓDIGO…	—	—
S1	CC	138068	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	11/05/2016	17/05/2016	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA …	—	—
T4	REsp	1349188	LUIS FELIPE SALOMÃO	10/05/2016	22/06/2016	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO B…	—	—
T2	REsp	1567713	HUMBERTO MARTINS	10/05/2016	09/06/2016	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-SECRETÁR…	—	—

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