Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	144922	DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)	22/06/2016	09/08/2016	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES…	—	—
S1	CC	144922	DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)	22/06/2016	09/08/2016	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES…	—	—
T6	PHC	142045	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	21/06/2016	30/06/2016	PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DILÚVIO. PRESENTE WRIT SOB O MANTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOVEL REMÉDIO HEROICO: VIA ADEQUAD…	—	—
T1	AGRESP	1464412	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	21/06/2016	01/07/2016	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE …	—	—
T2	REsp	1533258	HERMAN BENJAMIN	21/06/2016	20/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO …	—	—
T2	REsp	1365384	HERMAN BENJAMIN	16/06/2016	05/09/2016	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA POR VAGAS ESCOLARES. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVER O ENSINO INFANTIL NA REDE PÚBLICA. DIVERGÊN…	—	—
T1	REsp	1529530	BENEDITO GONÇALVES	16/06/2016	27/06/2016	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONC…	—	—
T2	AIEDRESP	1507476	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/06/2016	23/06/2016	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁR…	—	—
T2	EDAGRESP	1408523	HERMAN BENJAMIN	14/06/2016	10/10/2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS …	—	—
T2	REsp	1549345	HERMAN BENJAMIN	14/06/2016	05/09/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 53…	—	—
T3	REsp	1331948	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	14/06/2016	05/09/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIB…	—	—
T4	REsp	871172	MARIA ISABEL GALLOTTI	14/06/2016	24/08/2016	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUTOMÓVEL. LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS DISTINTOS NO…	—	—
T1	AGRESP	1374448	GURGEL DE FARIA	14/06/2016	03/08/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO…	—	—
T3	REsp	1386539	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/06/2016	16/06/2016	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TV A CABO. COBRANÇA POR PONTO EXTRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA COBRANÇA. FALTA DE …	—	—
T2	REsp	1292975	HERMAN BENJAMIN	14/06/2016	07/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE EM COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS…	—	—
T2	REsp	1567123	HERMAN BENJAMIN	14/06/2016	28/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 6º, I E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGO DE AZAR ILEGAL. BINGO. INDENIZAÇÃO POR D…	—	—
T1	REsp	1582034	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	07/06/2016	22/06/2016	DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 9o.…	—	—
T1	REsp	1225495	BENEDITO GONÇALVES	07/06/2016	20/06/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE DO…	—	—
T3	EDAGRESP	1417765	MOURA RIBEIRO	07/06/2016	21/06/2016	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE SUPERIOR…	—	—
T3	AGARESP	720970	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/06/2016	16/06/2016	AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. C…	—	—

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