Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AIRESP	1326903	OG FERNANDES	24/04/2018	30/04/2018	ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUCÕES IRREGULARES. DEVER DE…	—	—
T2	REsp	1189006	OG FERNANDES	24/04/2018	30/04/2018	ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE OS OBJETOS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRI…	—	—
T1	PTRESP	1265258	SÉRGIO KUKINA	24/04/2018	07/05/2018	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/…	—	—
T1	REsp	1724421	SÉRGIO KUKINA	24/04/2018	25/05/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 535, II, DO CPC/1973 C/C OS ARTS. 20 DA LEI 8.429/1992 …	—	—
T2	REsp	1714335	HERMAN BENJAMIN	24/04/2018	02/08/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. OBJETO QUE EXTRAPOLA OS INTERESSES DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. P…	—	—
T2	REsp	1726459	HERMAN BENJAMIN	24/04/2018	21/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MELHORA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DE CENTRO DE SAÚDE DO TRABALHADOR. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS …	—	—
T2	REsp	1730321	HERMAN BENJAMIN	24/04/2018	21/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO …	—	—
T2	REsp	1728528	HERMAN BENJAMIN	24/04/2018	08/09/2020	AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. RECURSO DO IBAMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO …	—	—
T2	REsp	1669681	OG FERNANDES	19/04/2018	25/04/2018	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIV…	—	—
T2	REsp	1721093	HERMAN BENJAMIN	19/04/2018	23/05/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE …	—	—
T2	REsp	1706704	HERMAN BENJAMIN	19/04/2018	23/05/2018	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCI…	—	—
T2	REsp	1703936	HERMAN BENJAMIN	19/04/2018	23/05/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO PARTICULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 83/STJ. Trata-se, na …	—	—
T2	AINTARESP	973606	ASSUSETE MAGALHÃES	19/04/2018	26/04/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/73…	—	—
T2	REsp	1694032	HERMAN BENJAMIN	19/04/2018	21/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO CÔNJUGE CO-PROPRIETÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIV…	—	—
T2	REsp	1728851	HERMAN BENJAMIN	19/04/2018	22/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. FUNCIONÁRIA DA CEF. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS POR CADASTRO DE NOVAS …	—	—
T2	REsp	1561191	HERMAN BENJAMIN	19/04/2018	26/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIR…	—	—
T2	REsp	1701955	HERMAN BENJAMIN	19/04/2018	12/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MÚLTIPLOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PELO MESMO FATO. MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS. INFRAÇÃO NÃO CONSUMADA SEGUNDO …	—	—
T2	REsp	1633295	OG FERNANDES	17/04/2018	23/04/2018	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO …	—	—
T2	EDAIRESP	1623210	FRANCISCO FALCÃO	17/04/2018	23/04/2018	ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE INDIVI…	—	—
T2	REsp	1687381	FRANCISCO FALCÃO	17/04/2018	23/04/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA VIGÊNCI…	—	—

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