Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	1442435	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	17/04/2018	02/05/2018	RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR CONEXO À AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJE…	—	—
T2	REsp	1722626	HERMAN BENJAMIN	17/04/2018	23/05/2018	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO ADMIN…	—	—
T2	REsp	1714541	HERMAN BENJAMIN	17/04/2018	23/05/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTIC…	—	—
T2	REsp	1716100	HERMAN BENJAMIN	17/04/2018	23/05/2018	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIT…	—	—
T1	REsp	1598074	SÉRGIO KUKINA	17/04/2018	12/06/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO PRELIMINAR: EXCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL DO FEITO, POR NÃO …	—	—
T2	REsp	1725771	HERMAN BENJAMIN	17/04/2018	11/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIMPLEMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. 1. Consta do…	—	—
S1	AINTERESP	1636827	FRANCISCO FALCÃO	11/04/2018	19/04/2018	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR…	—	—
T2	AINTARESP	1148140	ASSUSETE MAGALHÃES	10/04/2018	17/04/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, E…	—	—
T1	REsp	1453842	SÉRGIO KUKINA	10/04/2018	23/04/2018	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA. ANÁ…	—	—
T2	REsp	1722623	HERMAN BENJAMIN	10/04/2018	22/05/2018	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO D…	—	—
T2	REsp	1714972	HERMAN BENJAMIN	10/04/2018	25/05/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.…	—	—
T2	REsp	1697053	HERMAN BENJAMIN	10/04/2018	28/05/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTIC…	—	—
T2	REsp	1725063	HERMAN BENJAMIN	10/04/2018	14/11/2018	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA AÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCI…	—	—
T2	REsp	1702195	HERMAN BENJAMIN	10/04/2018	06/03/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS …	—	—
T2	AINTARESP	482579	ASSUSETE MAGALHÃES	05/04/2018	12/04/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICION…	—	—
T5	RHC	91833	JOEL ILAN PACIORNIK	05/04/2018	18/04/2018	PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 62, I, DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGI…	—	—
T1	AGRESP	1291152	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	05/04/2018	10/05/2018	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …	—	—
T2	REsp	1703230	HERMAN BENJAMIN	05/04/2018	25/05/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇ…	—	—
T2	REsp	1676444	HERMAN BENJAMIN	05/04/2018	25/05/2018	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.…	—	—
T2	PTRESP	1574781	FRANCISCO FALCÃO	03/04/2018	09/04/2018	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE…	—	—

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