ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo embargado em face da embargante, sob o fundamento, em síntese, de que a demandada, enquanto Prefeita do Município de Sooretama/ES, contratou servidores municipais sem qualquer procedimento seletivo de provas e títulos, sob a falsa premissa de urgência, para cargos nos quais havia candidatos anteriormente aprovados em concursos públicos à espera de nomeação. II - A parte recorrente foi condenada pela prática da conduta descrita no art. 11 da Lei n. 8.429/92, por ter efetuado a contratação, a título precário, de 429 servidores por, pelo menos, 12 meses, durante a vigência de concurso público para contratação de servidores públicos efetivos. III - O acórdão embargado considerou que, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo e má-fé nas condutas praticadas pela parte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial". (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), Primeira Seção, DJe de 1º/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 18/11/2015; AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/12/2015. V - O entendimento da Corte Especial do STJ é no sentido de que "não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como no caso de discussão acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte". (STJ, AgRg nos EAREsp 585.779/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/3/2016). Nesse sentido também: AgInt nos EREsp 1.356.359/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 1/8/2017). VI - Agravo interno improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.