PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. FORO COMPETENTE. LOCAL DO DANO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Não merece prosperar o Recurso Especial se a parte não demonstra em suas razões, de forma clara, de que maneira teria o acórdão recorrido violado a norma invocada. Incide, na espécie, a Súmula 284/STf 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a competência em razão do local do dano, com base nos aspectos fáticos da causa. Modificar a conclusão a que chegou a Corte Regional, a fim de delimitar a extensão do dano, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Inviável o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."