RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR CONEXO À AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISOU A QUESTÃO COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS PRODUZIDAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. 1. Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. 2. Controvérsia acerca da interpretação das cláusulas contratuais relativas às autorizações e licenças ambientais destinadas ao desmatamento da área. 3. A reforma do acórdão recorrido, acatando os argumentos das recorrentes acerca da violação da boa-fé, demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos. Incidência dos óbices das súmulas 05 e 07/STJ. 4. Documentos novos apresentados pelas recorrentes relativos à existência de ação civil pública de improbidade e ação criminal, movidas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nas quais se discute a legalidade das licenças ambientais apresentadas pelo vendedor, que não podem ser analisados por esta instância especial. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Dr. PAULO FRIEDRICH WILHELM LOWENTHAL, pela parte RECORRENTE: SIDMEX INTERNACIONAL LTDA e Outras. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA, pela parte RECORRIDA: ADENIS PASQUALETTO JUNIOR