T1
AIRESP
1738246
REGINA HELENA COSTA
19/03/2019
20/05/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPRO…
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T2
REsp
1780392
HERMAN BENJAMIN
19/03/2019
23/04/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBA…
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T2
REsp
1784741
HERMAN BENJAMIN
19/03/2019
23/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS. REVISÃO D…
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T1
AGARESP
550607
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
19/03/2019
01/04/2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO.
NOMEAÇÃO DE PARENTES…
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T2
AINTARESP
314478
ASSUSETE MAGALHÃES
19/03/2019
26/03/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. …
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T2
AIRESP
1342846
ASSUSETE MAGALHÃES
19/03/2019
26/03/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. DANOS
MORAIS À COLETIVIDAD…
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T1
AIEDRESP
1308877
SÉRGIO KUKINA
19/03/2019
12/08/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM A…
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T2
REsp
1559180
HERMAN BENJAMIN
19/03/2019
08/09/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO
MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°,
DA LEI 7.347/1985, ART. 5…
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T1
AINTARESP
1146938
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
18/03/2019
26/03/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE
DANOS MATERIAIS E MOR…
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CE
AIEDVERESP
1428945
HERMAN BENJAMIN
14/03/2019
16/04/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. AUSÊNCIA DE…
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S1
AINTCC
157073
FRANCISCO FALCÃO
13/03/2019
22/03/2019
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL ATRAI A COMP…
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T2
AIRESP
1702981
MAURO CAMPBELL MARQUES
12/03/2019
15/03/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
AMBIENTAL. CUMULAÇÃO…
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T1
AIRESP
1501965
BENEDITO GONÇALVES
12/03/2019
15/03/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APENAS CONTRA A UNIÃO.
REAJUSTE DE 28,86%. …
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T1
REsp
1779097
SÉRGIO KUKINA
12/03/2019
24/04/2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR
M2T GASTRONOMIA E SERVIÇOS LTDA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA MOVIDA POR…
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T1
AINTARESP
1329807
BENEDITO GONÇALVES
12/03/2019
15/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO APÓS OPORTUNIDADE PARA
REGULARIZAÇÃO NOS TER…
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T2
AINTARESP
866891
FRANCISCO FALCÃO
12/03/2019
18/03/2019
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR (PNAE) CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO. CONDUTA QUE
SE ENCAIXA NO ART. …
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T3
REsp
1585614
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
12/03/2019
15/03/2019
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE
SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES
INTRAOCULARES. DANO …
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T3
REsp
1717111
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
12/03/2019
15/03/2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. PERÍODO DA DIÁRIA (24 HORAS).
LEI 11.771/08 E DECR…
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T2
AINTARESP
1309697
FRANCISCO FALCÃO
12/03/2019
18/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A
CONSTITUIÇÃO E AVE…
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T2
REsp
1768207
FRANCISCO FALCÃO
12/03/2019
18/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO
E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA A QUAISQUER …
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