T2
REsp
1794964
HERMAN BENJAMIN
02/04/2019
22/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA. SÚMULA
7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS AVIADOS NO RECURSO.
SÚMULA 211 DO STJ. DEC…
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T2
EDRESP
1776372
HERMAN BENJAMIN
02/04/2019
23/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O a…
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T1
AIRESP
1684358
GURGEL DE FARIA
02/04/2019
16/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. RELEVANTE…
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S1
AINTCC
163521
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
02/04/2019
10/04/2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MINISTÉRIO
PÚBLICO LEGITIMIDADE …
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T3
REsp
1800726
NANCY ANDRIGHI
02/04/2019
04/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCU…
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T1
AINTARESP
1385185
SÉRGIO KUKINA
02/04/2019
05/04/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. CONDENAÇ…
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T2
REsp
1791039
HERMAN BENJAMIN
02/04/2019
02/08/2019
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. EDIFICAÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. PRAIA DO…
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T1
AIRESP
1543059
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
01/04/2019
10/04/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. GDATPF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DE PRO LABORE…
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T1
EDRESP
1201954
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
01/04/2019
10/04/2019
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BAIXO
IMPACTO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇ…
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T1
AIRESP
1335508
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
01/04/2019
10/04/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. RETIRADA DE TRILHOS DE LINHA FÉRREA. PATRIMÔNIO
HISTÓRICO-CULTURAL. D…
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T2
REsp
1748495
HERMAN BENJAMIN
28/03/2019
30/05/2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. EFEITOS ERGA OMNES.
LIMITES TERRITORIAIS D…
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T2
REsp
1793015
HERMAN BENJAMIN
28/03/2019
30/05/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUTÓRIA
(ACTIO EX DELICTO). DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO
IRREGULAR. PENHORA NO …
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T2
REsp
1796185
HERMAN BENJAMIN
28/03/2019
29/05/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE
SERVIDORES. SUBSTITUIÇ…
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T1
AINTARESP
1071129
GURGEL DE FARIA
28/03/2019
09/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFR…
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T2
AIRMS
59276
MAURO CAMPBELL MARQUES
28/03/2019
05/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL. ADIANTAMEN…
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T2
AINTARESP
820524
MAURO CAMPBELL MARQUES
28/03/2019
05/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INSTITUIÇÃO D…
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T2
AREsp
1414072
FRANCISCO FALCÃO
28/03/2019
03/04/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
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T2
AINTARESP
1315811
ASSUSETE MAGALHÃES
28/03/2019
04/04/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO
AMBIENTAL RURAL DETE…
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T1
AREsp
1165762
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
28/03/2019
04/04/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, TENDO O
PODER CONCEDENTE COM…
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T2
AAINTARESP
1241128
FRANCISCO FALCÃO
28/03/2019
02/04/2019
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. APLICABILIDADE. A LEI
N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL), QUE REVOGOU A LEI N.
4.771/1965, NÃO SUPRIM…
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