Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	ROMS	59927	SÉRGIO KUKINA	11/04/2019	21/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DA FAZENDA PÚBLICA …	—	—
T2	REsp	1787858	FRANCISCO FALCÃO	11/04/2019	03/05/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65 (LEI DE AÇ…	—	—
T2	EDAIRESP	1719552	FRANCISCO FALCÃO	11/04/2019	03/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de de…	—	—
T2	AIRESP	1520384	ASSUSETE MAGALHÃES	11/04/2019	22/04/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTA…	—	—
S1	AIAINTERESP	1597005	REGINA HELENA COSTA	10/04/2019	17/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLI…	—	—
S1	AINTCC	160428	HERMAN BENJAMIN	10/04/2019	01/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Trata-se…	—	—
T2	AGRESP	1460214	MAURO CAMPBELL MARQUES	09/04/2019	03/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM IND…	—	—
T2	REsp	1787847	HERMAN BENJAMIN	09/04/2019	29/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS 20/1998 E 41/2003. 1. Cuidaram os autos, n…	—	—
T2	EDRESP	1725345	HERMAN BENJAMIN	09/04/2019	29/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXAME DO P…	—	—
T1	AIRESP	1537057	BENEDITO GONÇALVES	09/04/2019	20/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICI…	—	—
T1	AIRESP	1537057	BENEDITO GONÇALVES	09/04/2019	20/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICI…	—	—
T2	AREsp	1377908	FRANCISCO FALCÃO	09/04/2019	15/04/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA…	—	—
T2	AREsp	1423520	FRANCISCO FALCÃO	09/04/2019	15/04/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAME…	—	—
T1	AIRESP	1407522	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	09/04/2019	23/04/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 …	—	—
T2	AIRESP	1520135	ASSUSETE MAGALHÃES	09/04/2019	15/04/2019	ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ACÓRDÃO REC…	—	—
T2	AINTARESP	1327393	FRANCISCO FALCÃO	09/04/2019	12/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBID…	—	—
T2	AAINTARESP	1331495	FRANCISCO FALCÃO	09/04/2019	12/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. DANO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. …	—	—
T1	AIRESP	1689699	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/04/2019	15/04/2019	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE BINGO OU DE ATIVIDADE CORRELATA, …	—	—
T1	AINTARESP	965359	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/04/2019	12/04/2019	PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCI…	—	—
T3	AIRESP	1509707	NANCY ANDRIGHI	08/04/2019	10/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. …	—	—

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