PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE BINGO OU DE ATIVIDADE CORRELATA, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS COLETIVOS. JULGADO CUJA REVISÃO DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO, A PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 601.414/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 13.12.2016; AGRG NO ARESP 277.516/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 3.5.2013. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a configuração do dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos, enseja, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, o que não se compatibiliza com a via do Apelo Nobre. 2. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.