Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1737014	HERMAN BENJAMIN	07/05/2019	15/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. TEORIA DO FATO CONSUMADO (SÚMULA 613/STJ). N…	—	—
T1	AINTARESP	931659	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	29/04/2019	10/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.…	—	—
T1	AINTARESP	900720	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	29/04/2019	07/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA URBANA. RISCO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. ALE…	—	—
T1	REsp	1579678	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/04/2019	04/06/2019	DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADO NO ART. 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. DANO …	—	—
T1	AIRESP	1766323	REGINA HELENA COSTA	25/04/2019	02/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMP…	—	—
S1	CC	151550	ASSUSETE MAGALHÃES	24/04/2019	20/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSP…	—	—
S1	Rcl	34691	ASSUSETE MAGALHÃES	24/04/2019	02/08/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE. DESCABIMENT…	—	—
T2	REsp	1784701	HERMAN BENJAMIN	23/04/2019	19/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SANEADORA. REDUÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER DE DECISÃ…	—	—
T2	REsp	1742149	HERMAN BENJAMIN	23/04/2019	18/06/2019	AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/19…	—	—
T4	AIRESP	1712776	ANTONIO CARLOS FERREIRA	23/04/2019	24/05/2019	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDISPONÍVEIS. RELEVA…	—	—
T1	AINTARESP	1071566	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	23/04/2019	09/05/2019	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PARQUET DA SUPOST…	—	—
T3	REsp	1783731	NANCY ANDRIGHI	23/04/2019	26/04/2019	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. COMPREENSÃO DA PESSOA IDOSA COMO REALIDADE BIOLÓGICA E CULTUR…	—	—
T2	AIAIRESP	1579889	ASSUSETE MAGALHÃES	23/04/2019	29/04/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO …	—	—
T1	AINTARESP	1142010	SÉRGIO KUKINA	23/04/2019	29/04/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. …	—	—
T2	AINTARESP	1406249	MAURO CAMPBELL MARQUES	23/04/2019	26/04/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENER…	—	—
T2	REsp	1791098	HERMAN BENJAMIN	23/04/2019	02/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 19, CAPUT E § 3º, DO DECRETO-LEI 25/1937. FUNÇÃO MEMORATIVA …	—	—
T1	AINTARESP	1311201	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/04/2019	23/04/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. RECONHECIMENTO DE DI…	—	—
T1	AINTARESP	1223513	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/04/2019	22/04/2019	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO AM…	—	—
T1	AINTARESP	1279850	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/04/2019	22/04/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. …	—	—
T1	AINTARESP	1366728	BENEDITO GONÇALVES	15/04/2019	22/04/2019	PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CANALIZAÇÃO DE CÓRRE…	—	—

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