AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE VIABILIZEM AMENIZAR OS DANOS E RECUPERAR O MEIO AMBIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão sobre a necessidade de exigência do estudo de impacto ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o meio ambiente sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial, sendo suscitada somente em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. 2. Agravo Interno do PRESENTANTE MINISTERIAL a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.