PROCESSUAL CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. TEORIA DO FATO CONSUMADO (SÚMULA 613/STJ). NÃO APLICAÇÃO. ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. LEI 6.766/1979. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra proprietário de imóveis com o objetivo de condená-lo à obrigação: a) de fazer consistente na instituição de área a servir de compensação ambiental nos imóveis de sua propriedade, no montante de 20% sobre a área total, demarcando, cercando e averbando à margem das matrículas no registro imobiliário; b) de não fazer consistente na abdicação de toda e qualquer conduta, intervenção e construção nas áreas reservadas; c) de não dar continuidade a eventuais atividades realizadas nesses espaços; d) de contratar e elabora Projeto de Recuperação da Área (PRAD), correspondente ao replantio de espécimes nativas; e e) de executar o referido projeto com aprovação e acompanhamento dos técnicos do IEF, no prazo de cento e vinte dias. Pediu finalmente imposição de multa diária em caso de descumprimento, e pagamento de danos morais coletivos. 2. A sentença julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, acolhendo a inépcia da petição inicial em razão de alegada falta de interesse de agir, pois os imóveis em questão não mais se encontram em área rural, e sim no perímetro urbano do Município. O Tribunal de origem manteve a sentença. 3. Segundo o Código Florestal de 2012, "A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal" (art. 19, grifo acrescentado). Por outro lado, na espécie incide a Súmula 613 STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." 4. A regra geral é que exigências e restrições de tutela do meio ambiente suscitam aplicação universal, abrangendo identicamente imóveis, empreendimentos, obras e atividades que, consoante enquadramento legal, usem recursos naturais ou possam causar degradação ambiental. Assim, somente quando a norma dispuser de maneira expressa, categórica e inequívoca em sentido contrário poderão o administrador e o juiz distinguir imóvel rural de imóvel urbano, para fins de incidência do regime jurídico ambiental. "A proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema." (REsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/8/2018). 5. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."