Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	AINTCC	159161	FRANCISCO FALCÃO	27/03/2019	01/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE OS MESMOS FATOS E PEDIDOS PROCESSADAS EM JUÍZO…	—	—
T1	AIRESP	1678341	REGINA HELENA COSTA	26/03/2019	08/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITA…	—	—
T3	REsp	1737411	NANCY ANDRIGHI	26/03/2019	12/04/2019	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS EFETUADAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. …	—	—
T5	HC	371534	RIBEIRO DANTAS	26/03/2019	01/04/2019	PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. CORRÉUS CO…	—	—
T1	AIEAIDARESP	317587	SÉRGIO KUKINA	26/03/2019	01/04/2019	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPI…	—	—
T1	AREsp	453859	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	26/03/2019	03/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECU…	—	—
T2	AIRESP	1542756	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/03/2019	02/04/2019	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ÁREA URBANA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. PREC…	—	—
T2	AREsp	1390893	FRANCISCO FALCÃO	26/03/2019	29/03/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. AFASTAMENTO…	—	—
T1	AIRESP	1559632	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/03/2019	03/04/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DE R$ 10.000,00 QUE NÃ…	—	—
T1	AIRESP	1565622	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/03/2019	03/04/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973…	—	—
T1	AIRESP	1600658	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/03/2019	03/04/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, …	—	—
T1	AIRESP	1355711	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/03/2019	01/04/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO COMP…	—	—
T2	REsp	1790814	HERMAN BENJAMIN	21/03/2019	19/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA…	—	—
T2	AIRESP	1572257	FRANCISCO FALCÃO	21/03/2019	17/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. DANO ECOLÓGICO. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REC…	—	—
T2	REsp	1790617	HERMAN BENJAMIN	21/03/2019	25/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. …	—	—
T2	REsp	1787947	HERMAN BENJAMIN	21/03/2019	23/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE. PREV…	—	—
T2	ROMS	59240	HERMAN BENJAMIN	21/03/2019	22/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. E…	—	—
T2	AIRESP	1642681	OG FERNANDES	21/03/2019	28/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DE CADEIA PÚBLICA. PREQUESTIONA…	—	—
T2	AINTARESP	1235140	FRANCISCO FALCÃO	21/03/2019	27/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-…	—	—
CE	EEDVERESP	1250033	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	20/03/2019	29/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM ERESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO ÍMPROBO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO F…	—	—

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