Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	AERESP	1307085	REGINA HELENA COSTA	27/02/2019	04/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO …	—	—
S2	AIRCL	36436	RAUL ARAÚJO	27/02/2019	15/03/2019	AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. C…	—	—
S2	AIRCL	36605	RAUL ARAÚJO	27/02/2019	15/03/2019	AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. C…	—	—
S1	AINTCC	149314	REGINA HELENA COSTA	27/02/2019	02/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. P…	—	—
T1	AIPET	12096	REGINA HELENA COSTA	26/02/2019	01/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDI…	—	—
T1	AIRESP	1678327	REGINA HELENA COSTA	26/02/2019	01/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRO…	—	—
T2	AIRESP	1730811	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/02/2019	01/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INGRESSO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. QUESTÃO ENVOLVENDO ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PR…	—	—
T2	AIRESP	1592289	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/02/2019	01/03/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. VEGETAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. RECUPE…	—	—
T2	AINTARESP	1220503	ASSUSETE MAGALHÃES	26/02/2019	06/03/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULAR …	—	—
T2	AINTARESP	1220503	ASSUSETE MAGALHÃES	26/02/2019	06/03/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS F…	—	—
T2	AIRESP	1592289	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/02/2019	06/03/2019	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO…	—	—
T2	REsp	1779361	HERMAN BENJAMIN	26/02/2019	23/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO "CANAL DO ANIL". FA…	—	—
T1	AINTARESP	739451	BENEDITO GONÇALVES	26/02/2019	26/03/2019	PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA …	—	—
T3	AINTARESP	900932	MOURA RIBEIRO	25/02/2019	27/02/2019	CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E AC…	—	—
T1	AINTARESP	805289	BENEDITO GONÇALVES	21/02/2019	28/02/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA PARCIAL…	—	—
T2	EEDAIRESP	1736894	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/02/2019	01/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. …	—	—
T1	AIRESP	1658199	SÉRGIO KUKINA	21/02/2019	26/02/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES. ATRIBUIÇÃO. POSSIBILI…	—	—
T2	AINTARESP	1409378	ASSUSETE MAGALHÃES	21/02/2019	06/03/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA DE CARGAS. EXCESSO DE PESO. DA…	—	—
T2	REsp	1765223	HERMAN BENJAMIN	21/02/2019	11/03/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. TRATAMENTO DO LIXO. EXTINÇÃO DO LIXÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SER…	—	—
T2	REsp	1749951	HERMAN BENJAMIN	21/02/2019	11/03/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IBAMA. SUSPENSÃO. PENHORA DE BENS. SÚMULAS 7/STJ…	—	—

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